Tudo indica que a Alemanha não aceitará amanhã a proposta #ChatControl Esperemos que, amanhã, a REPER sinalize ao Conselho da União Europeia que Portugal votará contra. Dinamarca não fez alterações de conteúdo à proposta, que continua a atacar as comunicações seguras.

D3 - Defesa dos Direitos Digitais - Chat Control: Proposta da Dinamarca no Conselho mantém ataque às comunicações cifradas

Associação sem fins lucrativos, dedicada à defesa dos direitos fundamentais no contexto digital.

#ChatControl: Proposta da Dinamarca no Conselho para amanhã mantém ataque às comunicações cifradas D3 e @npub14x34...mcfz publicam Carta Aberta ao Minsitério da Administração Interna, ministério da Justiça, e Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia

ANSOL - Associação Nacional para o Software Livre

Chat Control - Proposta da Dinamarca no Conselho mantém ataque às comunicações cifradas | ANSOL - Associação Nacional para o Software Livre

A Associação D3 - Defesa dos Direitos Digitais e a Associação Nacional para o Software Livre enviaram uma carta aberta ao Ministério da Admini...

D3 amanhã na @npub15xdd...3djy: «Tecnopolítica: Quando não é só uma questão de software» por @npub1qnef...grt6, às 14:00, no Auditorium.

Para quem não for até à Festa do Software Livre no Porto, em Lisboa há mais uma edição do #DigitalRightsDrinks. Amanhã🍷 #DigitalRights

Últimos dias bem preenchidos, em Bruxelas, com representação de dois membros da D3. No fim de semana, mais uma edição do Freedom Not Fear #FNF25

Parece que foi ontem... 😅

D3 - Defesa dos Direitos Digitais - História da D3

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Ontem, a AR aprovou uma resolução que estabelece que o #ChatControl deve ter: - mandado judicial - critérios de proporcionalidade - suspeita concreta e razoável A Resolução da AR não é vinculativa para o Governo, mas os requisitos que estabelece, por corresponderem aos mais elementares garantes de Constitucionalidade, são. Vamos ver como responde o Governo. A decisão final deverá ser tomada na reunião do Conselho a 13 e 14 de Outubro.

D3 - Defesa dos Direitos Digitais - ChatControl: AR aprova resolução incompatível com posição do Governo

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Têm sido levantadas dúvidas jurídicas ao uso do Arquivo.pt para treino do LLM Amália. Há quem fale em "pirataria". Tanto do ponto de vista legal quanto da defesa do acesso ao conhecimento, são alegações absurdas: «Amália: a informação quer ser livre e minerável»

D3 - Defesa dos Direitos Digitais - Amália: a informação quer ser livre e minerável

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#ChatControl #DebateParlamento A Sra. Deputada do PSD argumentou, e parece ter sido secundada pelo Sr. Deputado do PS, de que o Parlamento não deve pedir a rejeição de uma proposta que não se conhece. Mas não se conhece? O Governo Português conhece a proposta que está em cima da mesa, a Presidência da Dinamarca partilhou a sua proposta com os diferentes países, na sexta-feira passada houve uma reunião no Conselho da UE para discutir e negociar essa proposta. A Sra. Deputada do PSD diz que a proposta ainda pode ser alterada: é por isso mesmo que surgem agora as recomendações dos partidos ao Governo. O Parlamento está a pedir ao Governo que rejeite qualquer proposta que acabe com a encriptação e segurança das comunicações. Mas será este um perigo real? Sim. Todas as propostas apresentadas ao longo do tempo no Conselho pelas diferentes presidências, exceto a da Polónia, acabavam com a encriptação. O texto que apareceu no início de julho como sendo a proposta da Dinamarca também acaba com a segurança nas comunicações. O que se pede ao Governo é que nas negociações que está a fazer no Conselho combata este crime horrendo, mas que mostre claramente que não está disponível para acabar com a encriptação das comunicações.

Amanhã às 9h no Plenário da Assembleia da República vão ser discutidos e votados os Projetos de Resolução com recomendações dos vários partidos contra o #ChatControl ao @govpt Podem acompanhar em direto aqui: https://canal.parlamento.pt/ A D3 apela a todos grupos parlamentares que votem a favor destas recomendações e apela ao Governo e Ministério da Justiça que votem contra a proposta da Dinamarca na próxima reunião do Conselho da União Europeia de 13 e 14 de outubro. Um dos principais problemas da proposta do Conselho é o facto de acabar com a encriptação das comunicações. Uma lei que coloca todos os cidadãos em risco, incluindo aqueles que diz querer proteger, não pode ser uma boa lei. A solução proposta pela Dinamarca impõe uma vigilância generalizada e indiscriminada de todos os cidadãos, sem necessidade de suspeita, que vai contra os direitos fundamentais e a nossa Constituição. Recorde-se que o Parlamento Europeu conseguiu aprovar uma proposta que combate este crime horrendo ao mesmo tempo que protege a encriptação das comunicações, tendo sido aprovada pelo PPE (PSD e CDSPP), S&D (PS), Renew (IL), The Left (PCP e BE), Verts/ALE (LIVRE).