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Uso da Inteligência Artificial na Administração Pública de SC em pauta na ALESCEstá em pauta **hoje (13/8)**, na ALESC – Assembleia Legislativa de Santa Catarina, um Projeto de Lei de autoria do deputado **Mário Motta** que dispõe sobre **“os princípios e diretrizes para o uso da Inteligência Artificial no âmbito da Administração Pública Estadual**“, e estabelece outras providências. [**O texto do PL pode ser acessado aqui (arquivo PDF)**](.pdf ).
O PL estabelece critérios importantes, como “não discriminação”, “transparência” e “auditabilidade”, mas conta com o seguinte texto no Art. 7°: “O Poder Público facilitará a adoção de sistemas de inteligência artificial na Administração Pública e na prestação de serviços públicos, visando à eficiência e à redução dos custos”. Como seria essa facilitação? Como comentou o amigo e [engenheiro de dados Cudo](https://www.linkedin.com/in/luizhenriquegomesmartins/ ), essa “redução de custos” também é outro ponto que precisa de mais atenção, pois pode até gerar mais custos, além de questões como a necessidade de capacitação dos servidores.
Mas o que mais me chamou a atenção é a **necessidade de priorizar** (ou até condicionar) o **uso de IAs desenvolvidas no Brasil** e, de preferência, em** código aberto**, que é a**uditável de fato** e transparente, já que se trata da utilização de informações estatais. Em tempos de debate sobre a [**soberania digital**](
), seria um ponto fundamental.
O ideal mesmo seria realizar uma **audiência pública** com pesquisadores, representantes da academia e organizações do terceiro setor dedicadas ao assunto.
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