O Partido Iniciativa Liberal entregou na Assembleia da República o projeto de resolução que recomenda ao Governo Português que rejeite a proposta Europeia conhecida como #ChatControl
O projeto pode ser lido aqui:
https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=315507
O Conselho da União Europeia tem uma proposta que quebra a encriptação das comunicações, colocando todos os cidadãos em risco incluindo aqueles que quer proteger.
Em breve, o Governo Português vai ser chamado a tomar uma posição sobre este dossier no Conselho, estando a votação final prevista para no dia 14 de outubro.
A Iniciativa Liberal reafirma na sua proposta que é possível proteger as crianças ao mesmo tempo que preservamos as liberdades fundamentais. Note-se que o Parlamento Europeu conseguiu isto mesmo na sua proposta.
Recorde-se que a IL já tinha proposto um projeto de resolução em 2022, então rejeitado pela AR com o voto contra do PS, a abstenção do PSD e do PAN, os votos favoráveis do PCP, do BE e do Livre. A D3 apela a todos os Deputados que votem a favor deste projeto de resolução.
