Câmara aprova nova regra para crédito consignado de trabalhadores
A
aprovou nesta quarta-feira, 25, a Medida Provisória 1292/25, que muda a forma de contratação de crédito consignado para trabalhadores com carteira assinada, empregados domésticos, microempreendedores individuais e trabalhadores rurais. O texto segue agora para o Senado.
Como resultado, a proposta prevê a criação de uma plataforma digital centralizada. Nela, o trabalhador poderá comparar ofertas de empréstimo consignado de diferentes instituições financeiras. O objetivo é estimular concorrência, baixar os juros e oferecer mais transparência na contratação.
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O governo batizou a plataforma de Crédito do Trabalhador e integrou a funcionalidade à Carteira de Trabalho Digital. Segundo o
, as instituições financeiras liberaram R$ 3,3 bilhões em mais de 533 mil contratos nas duas primeiras semanas, com valor médio de R$ 6,2 mil por empréstimo.
Nos primeiros quatro meses, a plataforma funcionará exclusivamente para refinanciamento de dívidas anteriores. Nessa fase, o trabalhador só poderá contratar novo crédito consignado para quitar parcelas de empréstimos antigos, sejam eles consignados ou não, desde que as novas taxas de juros sejam mais baixas.
A Dataprev será a operadora do sistema, responsável por processar e consolidar os dados das operações. As instituições consignatárias deverão fornecer à estatal as informações dos contratos ativos, e a plataforma registrará esses dados mesmo quando forem firmados fora do sistema.
Crédito consignado deve ter garantia do FGTS
A nova norma prevê o uso de até 10% do saldo do FGTS como garantia para o empréstimo. Além disso, estuda a possibilidade de usar até 100% da multa rescisória de 40% em caso de demissão sem justa causa. O limite de comprometimento da renda permanece em 35% do salário mensal.
O trabalhador poderá transferir sua dívida para outro banco a qualquer momento, desde que a nova operação ofereça condições melhores. Para isso, será obrigatória a averbação de todos os contratos na plataforma digital.
Mesmo os contratos fechados diretamente com os bancos precisarão constar no sistema para permitir a portabilidade e a comparação entre ofertas.
Uma das mudanças mais relevantes da MP é a retirada da competência do Conselho Nacional de Previdência Social para definir o teto de juros no consignado. A responsabilidade agora será do Conselho Monetário Nacional, que já regula os juros em outros setores do crédito.
O texto também estende o modelo para trabalhadores autônomos de transporte e entregadores vinculados a aplicativos. Nesses casos, a plataforma permitirá não apenas a contratação de crédito, mas também o uso dela como garantia de pagamento futuro das parcelas.
Empregadores podem dividir o desconto entre os vínculos ativos
A nova regra inclui trabalhadores com contratos intermitentes ou múltiplos vínculos formais. O desconto em folha poderá ser distribuído entre diferentes empregadores ativos no momento da contratação.
O trabalhador dá autorização prévia para que outro empregador ativo desconte as parcelas do empréstimo. Se perder o vínculo principal, ele permite que o novo empregador faça os descontos, desde que respeite os limites legais de comprometimento da renda.
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A portaria do Ministério do Trabalho estabelece exigências mínimas de segurança para a autenticação do trabalhador e define prazos máximos para os pagamentos. Os bancos deverão registrar os refinanciamentos na plataforma com taxas inferiores às dos contratos originais, mesmo quando eles próprios enviarem os dados.
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Congresso derruba decreto de Lula e rompe jejum histórico
Câmara aprova nova regra para crédito consignado
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Fachada do Congresso Nacional, que abriga a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, em Brasília (DF) | Foto: Divulgação/ Senado Federal
Alcolumbre defendeu a legitimidade do Parlamento ao deliberar sobre projetos de decreto legislativo. Ele lembrou que há mais de 500 PDLs em tramitação na Câmara e mais de 80 no Senado.
"O que nós não podemos aceitar e não vamos aceitar são ofensas e agressões por uma decisão legítima do Parlamento de deliberar um projeto de decreto legislativo", disse o presidente da Casa. "Nós temos 500 PDLs tramitando na Câmara e mais de 80 no Senado. A Câmara decidiu votar um e o Senado decidiu votar um. Nós não estamos respeitando o papel institucional do governo de editar normas por decreto? Estamos. Nós votamos apenas um."
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Plenário da Câmara dos Deputados, Brasília | Foto: Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados
Tensões entre Legislativo e Executivo
Luciano Zucco (PL-RS) é o autor do projeto que susta o decreto | Foto: Pablo Valadares/Agência Câmara
Já o deputado Luiz Lima (Novo-RJ) disse que o aumento do IOF impacta 
De agosto de 2023 a fevereiro de 2025, 15 processos administrativos foram abertos contra a companhia | Foto: Reprodução/X
Luiz Ricardo Nascimento, diretor da Anac, afirmou que a Voepass teve todo "prazo razoável", mas apresentou "improficiência" para sanar os defeitos.
“Penalidade capital”
Durante a reunião sobre o caso, a defesa da Voepass pediu uma nova oportunidade. Os advogados alegaram que "a empresa precisa de uma chance de sobreviver" e que a penalidade "tem vindo a galope". No entanto, Nascimento declarou que "não há alternativa, senão confirmar a penalidade capital".
Inspeções detalhadas em bases de manutenção em cinco aeroportos revelaram ausência de registros de ações corretivas ou notificações sobre monitoramento de danos. De agosto de 2023 a fevereiro de 2025, 15 processos administrativos foram abertos contra a companhia.
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O primeiro-ministro de Israel, Benjamin Netanyahu | Foto: Reprodução/Instagram/PMO
Os ataques de Israel ao Irã começaram na sexta-feira anterior, sob a justificativa de evitar que Teerã desenvolva armamento nuclear. O Irã, que alega que seu programa nuclear tem fins pacíficos, respondeu com disparos de mísseis e drones.
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Daniel Silveira é homenageado por parlamentares que destacam sua trajetória na segurança pública e no Congresso Nacional | Foto: Divulgação/Câmara dos Deputados
"É inegável que, durante seu mandato, Daniel Silveira enfrentou desafios econtrovérsias, sendo alvo do que muitos consideram uma severa perseguição política", diz o requerimento. "Independentemente das diferentes perspectivas sobre os eventos que marcaram sua trajetória política recente, sua resiliência e a defesa de seus princípios merecem registro."
Enquanto deputado, Silveira assumiu a 1ª vice-presidência da Comissão de Segurança Pública na Casa. Segundo os colegas, contribuiu com debates relevantes sobre a reforma da Previdência e a proteção social dos militares.
A prisão do ex-deputado
Daniel Silveira cumpre pena em regime semiaberto, mas o Supremo Tribunal Federal (STF) negou, por 9 votos a 2, o pedido para que ele deixe a prisão para estudar ou trabalhar. O julgamento ocorreu no plenário virtual.
A defesa afirmou que a proibição de sair para atividades externas equivale a um regime fechado. No entanto, o ministro Alexandre de Moraes alegou que Silveira já realiza atividades laborativas e educacionais dentro da colônia agrícola onde está detido. Por isso, ele rejeitou o pedido, mantendo as condições atuais do cumprimento da pena.
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Marcha para Jesus tem show de cantores gospel | Foto: Reprodução/Rede Gospel
Durante todo o dia, a praça receberá 21 atrações musicais do cenário gospel. As apresentações começam às 11h com a abertura oficial e se estendem até as 19h55, com o encerramento programado para às 20h.
Estão confirmados nomes como Aline Barros, que se apresenta às 12h40, Morada, às 13h15, Fernanda Brum, às 14h20, Isadora Pompeo, às 14h50, Bruna Karla, às 15h25, Jefferson e Suellen, às 17h20, Renascer Praise, às 18h25, e Thalles Roberto, às 19h25. A programação está sujeita a alterações de última hora.
Segundo os organizadores, mais de 20 mil caravanas já foram inscritas para participar do evento, e sete trios elétricos farão parte do trajeto. A orientação é para que os participantes utilizem transporte público e que se preparem com roupas leves, calçados confortáveis e hidratação adequada ao longo do dia.
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